PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe

A ação civil pública contra o Confipar volta a ser assunto na imprensa sergipana

O procurador-chefe da República em Sergipe, Paulo Gustavo Guedes Fontes, foi o entrevistado desta sexta-feira (11/11) no tele-noticiário Bom Dia Sergipe, onde foi abordado assunto referente à Ação Civil Pública  movida pelo Ministério Público deste Estado contra o Conselho Federal dos Detetives Profissionais - Confipar, ação esta que foi motivada pela descoberta do procurador de que a citada entidade se fazia passar por um conselho de fiscalização profissional federal, sem possuir autorização legal para tanto, utilizado-se, inclusive, do brasão da República, e expedindo credenciais para os seus detetives onde constam, dentre outras, as inscrições "Esta carteira tem fé pública", "O portador desta identidade exerce atividade de Serviço Público".

O procurador entendeu que a atuação do Conselho era perigosa para a sociedade e propôs a ação, solicitando a extinção do Confipar, ou que fosse declarado que aquele Conselho exerce as suas atividades a título exclusivamente privado, alegando,  como descrito na petição inicial, que a profissão de detetive não é regulamentada, e não houve autorização legislativa ou administrativa para que a entidade exercesse a sua fiscalização.

O pleito foi julgado pelo então juiz substituto da 2ª Vara Federal de Sergipe, Ronivon de Aragão, que entendeu como procedentes em parte os pedidos da ação civil pública, em sentença que declara que o Confipar exerce as suas atividades a título exclusivamente privado, e não exerce serviço público federal, estadual ou municipal, não possuindo qualquer delegação do Poder Público ou autorização legislativa para tal, determinando um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para que, dentre outras obrigações, a ré recolha todas as credenciais já expedidas, formulários e impressos não utilizados,  e que seja publicação, por três vezes, em jornal de grande circulação da capital federal e dos Estados do Rio de Janeiro e de Sergipe, de comunicado à população, informando a mudança de denominação da entidade e o esclarecimento ao público que a mesma exerce as suas atividades a título privado.

O assunto também foi matéria veiculada na edição do dia 23/10 do jornal Folha de São Paulo.